| Projeto: |
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PL 785 17/11/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-785/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0785-2021 |
| Promovente: |
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Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ARTIGO À LEI Nº 15.967, DE 24 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE SÃO PAULO, PARA INSTITUIR O PROGRAMA DE FISCALIZAÇÃO NA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
| Assunto: |
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AGENTE VISTOR / ALTERACAO / COMBATE / CRIME AMBIENTAL / DENUNCIA / EDUCACAO AMBIENTAL / FISCALIZACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / INFRACAO / IRREGULARIDADE / LEGISLACAO AMBIENTAL / LEI 15.967/2014 / MEIO AMBIENTE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO AMBIENTAL / POLUICAO DA AGUA / POLUICAO DO AR / POLUICAO DO SOLO / PRESERVACAO / PROGRAMA DE FISCALIZACAO NA POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO AMBIENTAL / PROTECAO / PROTECAO AMBIENTAL / RESIDUOS SOLIDOS / SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCACAO AMBIENTAL / VEGETACAO / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ1792-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | SGP42 | Recebido em 17/11/2021 | Encaminhado em 17/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PRESID | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 26/11/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/11/2021 | Encaminhado em 16/12/2021 | | CCJ | Recebido em 16/12/2021 | Encaminhado em 14/01/2022 | | SGP12 | Recebido em 14/01/2022 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 90, Legislatura 18 em 16/12/2021
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